Questões de Concurso Público CRTR - 12ª Região 2026 para Agente Fiscal
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De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
A autuação é um documento complementar da fiscalização, que deverá ser consubstanciado, ou seja, conter o passo a passo da fiscalização que foi realizada, nos mínimos detalhes.
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
O procedimento administrativo é o passo posterior ao procedimento de fiscalização, e deverá ser instruído a partir de toda a documentação oferecida pelo fiscal. O procedimento administrativo, portanto, é o instrumento que possibilita aos CRTRs punir ou absolver as partes envolvidas.