Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Analista Contábil
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No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a fidelidade funcional, como componente do controle da execução orçamentária, refere‑se aos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos.
No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando‑se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando‑se no último exercício financeiro do mesmo mandato.
No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de metas fiscais, com metas anuais relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal, ao primário e ao montante da dívida pública, bem como anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.
Os créditos suplementares destinam‑se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ao passo que os créditos especiais reforçam dotações já existentes e os extraordinários são abertos para qualquer insuficiência ordinária de dotação.