Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.

A modalidade diálogo competitivo, da Lei nº 14.133/2021, pode ser utilizada sempre, bastando, para isso, saber o objeto e o desejo da administração em conhecer novas soluções para sua aplicação. 

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) continua a ser uma exceção aplicável apenas à modalidade pregão, não sendo a regra geral para os certames.

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.

Após uma rescisão contratual, a contratação de remanescente de obra ou serviço pode ser feita por dispensa de licitação, convocando o próximo colocado e mantendo as mesmas condições e preço do contrato original.

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.

Os serviços de publicidade e divulgação, por sua natureza singular, podem ser contratados por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos serviços gerais.

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item a seguir.

O estudo técnico preliminar (ETP) é um documento exclusivo da fase inicial da licitação, sendo exigido pela Lei nº 14.122/2021 apenas para justificar as contratações de alta complexidade.