Durante uma ação de fiscalização em uma usina sucroalcooleira, um agente fiscal do Conselho Regional de Química (CRQ) constatou que o laboratório responsável pelo controle dos processos produtivos operava sem profissional legalmente habilitado e regularmente registrado para assumir a responsabilidade técnica. Após a imposição da penalidade administrativa e o decurso do prazo para pagamento sem a respectiva quitação, o CRQ deliberou pela adoção das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Federal nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e trata a respeito do exercício da profissão de químico, a cobrança das penalidades pelos CRQs poderá ser promovida

Durante uma ação de fiscalização promovida por um conselho profissional, verificou‑se que determinado técnico de laboratório possuía débitos referentes às anuidades vencidas há vários exercícios financeiros. Ao tomar conhecimento da situação, o profissional manifestou preocupação quanto à possibilidade de sofrer restrições ao exercício de suas atividades em razão da inadimplência perante a entidade fiscalizadora.
A partir dessa situação hipotética e considerando os preceitos e as garantias fundamentais instituídos pela Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, é correto afirmar que o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades devidas pelo fiscalizado