Questões de Concurso Público CRQ 20ª Região-MS 2026 para Fiscal

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Q4252169
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252169 Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são admitidos tanto na forma dolosa quanto na culposa, desde que seja comprovado o nexo causal.
Alternativas
Q4252170
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252170 Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O servidor que, dolosamente, receber propina para acelerar um processo de contratação praticará ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando‑se a sanções como a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Alternativas
Q4252171
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252171 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Alternativas
Q4252177
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252177 Direito Administrativo

Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Para a contratação da solução de inovação tecnológica, o município poderá adotar o diálogo competitivo, o qual é uma modalidade de licitação em que a Administração realiza diálogos com licitantes selecionados mediante critérios objetivos, quando não consegue definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas aptas a atender às suas necessidades.
Alternativas
Q4252178
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252178 Direito Administrativo

Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à contratação dos laboratórios, o município poderá utilizar o credenciamento por meio de dispensa de licitação, procedimento previsto para a contratação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.
Alternativas
Q4252190
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252190 Direito Administrativo
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
O cálculo das multas aplicadas pelos CRQs deve ser fundamentado e proporcional à gravidade da infração, sendo vedado considerar a situação econômica do infrator.
Alternativas
Q4252196
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252196 Direito Administrativo
Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.
A apresentação de denúncia anônima, verbal ou escrita, enseja a instauração imediata do processo administrativo, independentemente da existência de indícios da suposta infração.
Alternativas
Q4252235
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252235 Direito Administrativo
A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.
O processo licitatório compreende, obrigatoriamente, as fases preparatória, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
Alternativas
Q4252236
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252236 Direito Administrativo
A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.
O pregão destina‑se à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com a concessão de prêmio ao vencedor, constituindo modalidade voltada à escolha da proposta de maior relevância intelectual.
Alternativas
Q4252237
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252237 Direito Administrativo
A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, sendo vedada a aplicação dessa hipótese para serviços de publicidade.
Alternativas
Q4252238
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252238 Direito Administrativo
A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.
O credenciamento consiste em uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e de serviços comuns, adotando, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto.
Alternativas
Q4252239
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252239 Direito Administrativo
A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a contratação que possa comprometer a segurança nacional, nas hipóteses estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E
6: E
7: E
8: C
9: E
10: C
11: E
12: C
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