Questões de Concurso Público CRQ 20ª Região-MS 2026 para Fiscal

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Q4252181 Direito Financeiro
No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida tanto na União quanto nos municípios.
Alternativas
Q4252182 Direito Financeiro
No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C