A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos. 

Ao elaborar o relatório de fiscalização, o agente deverá descrever os fatos constatados e deverá indicar os fundamentos jurídicos de sua atuação, assegurando‑se a motivação do ato administrativo. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.

Diante de múltiplas inconformidades, o fiscal deverá priorizar aquelas que apresentem um maior potencial de dano ao usuário e à validade técnica dos serviços.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.

A adoção de providências distintas para cada achado fiscalizatório será adequada quando os fatos apresentarem gravidade, urgência e natureza diferentes.