No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional acesso a um documento de interesse público. O servidor negou o pedido, sob a justificativa de que o requerente não informou o motivo da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que, na referida situação, a conduta do servidor foi lícita.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e de seus familiares poderão ser classificadas como reservadas enquanto persistir a situação de risco, a qual será limitada ao período do mandato e de eventuais prorrogações legais.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública compreende o direito de obter documentos originais, sendo vedada a entrega de cópias ou de certidões para evitar o extravio de dados.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas autorizadas por lei, observado o prazo máximo legal de restrição.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Quando a informação for parcialmente sigilosa, o órgão público deverá negar o acesso à integralidade do documento, sem a possibilidade de ocultação da parte protegida.

A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.

O Regimento Interno Único disciplina aspectos administrativos e organizacionais relacionados ao funcionamento dos Conselhos.

A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.

Os procedimentos disciplinares podem ser encerrados sem a análise dos fatos quando houver acordo informal entre os envolvidos.