À luz da Lei nº 4.320/1964, julgue o item seguinte, a respeito da execução da despesa pública.
Em casos especiais previstos na legislação específica, admitir‑se‑á a dispensa da emissão da nota de empenho, mantendo‑se, contudo, a vedação à realização de despesa sem prévio empenho.

Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

A avaliação de passivos contingentes decorrentes de ações judiciais movidas contra o ente, com a indicação das providências a serem adotadas caso se concretizem, integra o anexo de metas fiscais da LDO.

Acerca da classificação da despesa orçamentária e das etapas da receita orçamentária, julgue o item a seguir.

Na estrutura programática do orçamento de uma autarquia, a ação de fiscalização do exercício profissional, realizada de modo contínuo e permanente, deve ser classificada como projeto.

Acerca da classificação da despesa orçamentária e das etapas da receita orçamentária, julgue o item a seguir.

Uma doação em dinheiro recebida por autarquia, sem previsão na LOA, deve ser reconhecida como receita orçamentária na arrecadação, ainda que não tenha passado pelas etapas de previsão e lançamento.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Computadores entregues a uma autarquia em 20/12/2025, ainda em fase de conferência para ateste em 31/12/2025, que sejam relativos à despesa empenhada e não paga, devem ser inscritos em restos a pagar processados.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Despesa cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício, por ter sido considerado insubsistente, mas cujo credor cumpriu a obrigação no prazo, poderá ser paga no exercício seguinte à conta de despesas de exercícios anteriores.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

A movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras de órgãos distintos, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, é denominada destaque.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Na concessão de suprimento de fundos a servidor para despesas de pequeno vulto, a liquidação da despesa orçamentária é acompanhada do reconhecimento de variação patrimonial diminutiva pelo valor integral adiantado.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Uma fiança bancária recebida de fornecedor como garantia de execução contratual deve ser registrada em contas de natureza de informação de controle, como ato potencial ativo.

Considerando a programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª edição), julgue o item seguinte.

Em município cuja legislação fixe o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro, com pagamento parcelado ao longo do ano, a variação patrimonial aumentativa deverá ser reconhecida à medida que as parcelas forem arrecadadas.

Com base nessa situação hipotética e na estrutura do balanço financeiro prevista no MCASP, 11ª edição, julgue o item a seguir. 

O saldo em espécie a ser transferido para o exercício seguinte é de R$ 380 mil, o que evidencia resultado financeiro positivo no exercício.

Com base nessa situação hipotética e na estrutura do balanço financeiro prevista no MCASP, 11ª edição, julgue o item a seguir. 

No balanço financeiro, o valor de R$ 300 mil inscrito em restos a pagar deve figurar entre os pagamentos extraorçamentários, por se tratar de obrigação a ser quitada no exercício seguinte.

Com base nessa situação hipotética e no MCASP (11ª edição), julgue o item seguinte.

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, passível de utilização como fonte para a abertura de créditos adicionais em 2026, é de R$ 380 mil.

Com base nessa situação hipotética e no MCASP (11ª edição), julgue o item seguinte.

Caso parte do superávit financeiro seja utilizada para a abertura de créditos suplementares em 2026, o balanço orçamentário de 2026 poderá evidenciar dotação atualizada superior à previsão atualizada da receita, sem que isso configure erro de registro.

Com base nos normativos do Sistema CONFEF/CREFs relativos à prestação de informações sobre as contas dos CREFs e ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, julgue o item a seguir.

Segundo a Resolução CONFEF nº 506/2023, a não apresentação de documento exigido na prestação trimestral de informações sobre as contas acarreta, como primeira providência, a intervenção do CONFEF na atuação do CREF.