De acordo com a Resolução CONFEF nº 619/2026, julgue o item seguinte.

Os requerimentos de isenção do pagamento da anuidade serão analisados individualmente pela diretoria do CREF‑20.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada a outra autoridade, ainda que a delegação seja conveniente e não haja relação de subordinação hierárquica.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A delegação de parte da competência pode alcançar órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, desde que inexista impedimento legal e estejam presentes razões de conveniência previstas em Lei.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O servidor cuja cônjuge participar do processo como perita estará impedido de atuar no feito e deverá comunicar essa circunstância à autoridade competente.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

É regular a intimação do interessado para comparecimento expedida com antecedência de dois dias úteis, desde que contenha todas as demais informações legalmente exigidas.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O não comparecimento do interessado após regular intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Se um documento relevante estiver arquivado em outro órgão da Administração, incumbirá exclusivamente ao interessado obtê‑lo e juntá‑lo ao processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Concluída a instrução, a Administração dispõe de 30 dias improrrogáveis para decidir, sob pena de nulidade do processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração está impedida de convalidar atos com defeitos sanáveis, ainda que a convalidação não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.