Segundo o conceito adotado pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a condição de servidor público, para fins éticos, pressupõe vínculo efetivo ou exercício de cargo em comissão, excluindo desse conceito quem presta serviço temporário ou excepcional ao Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (CREF-15).

Suponha-se que um servidor do CREF-15, antes de adotar providência relacionada ao uso do patrimônio público, solicitou orientação à comissão de ética sobre a conduta adequada, sem que tenha existido denúncia ou procedimento de apuração instaurado. Nesse caso, é correto afirmar que a comissão deverá abster-se de atuar, pois a sua competência depende da existência de imputação concreta suscetível de censura.