Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

O CREF‑11, dirigido e organizado pelos próprios profissionais, possui vínculo administrativo com a União.

Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

A característica autárquica do CREF‑11 concede‑lhe autonomia patrimonial, orçamentária e política.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Por ter fé pública, a CIP deve ser aceita.

Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.

É de competência do CREF‑11 aprovar anualmente as suas próprias contas, as quais devem ser encaminhadas ao CONFEF até o dia 31 de maio.

Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.

Cabe ao CREF‑11 receber subvenções de qualquer natureza.

Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.

Compete ao CREF‑11 publicar, ao término de cada mandato, os atos exigidos por lei pertinente.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, no âmbito da elaboração de proposta de reorganização da Administração Pública Federal, uma equipe técnica de um ministério tenha debatido qual instrumento normativo seria necessário para constituir uma nova autarquia federal destinada à regulação de determinada atividade econômica. Assim sendo, uma das manifestações técnicas concluiu que o regime constitucional aplicável às autarquias era idêntico ao das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ou seja, a lei específica apenas autorizava a instituição da entidade, cabendo ao Poder Executivo constituí‑la posteriormente por ato próprio. Nesse caso, é correto afirmar que a conclusão está em conformidade com o art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), uma vez que a norma exige, para as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, uma lei específica apenas como autorização para a respectiva instituição.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autarquia federal tenha pretendido contratar uma obra de engenharia em regime de contratação semi‑integrada. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a equipe responsável pela fase preparatória concluiu que o edital deveria, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, com a listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato capazes de impactar o equilíbrio econômico‑financeiro contratual, a atribuição de responsabilidade a cada parte por esses eventos e os mecanismos destinados a afastar a ocorrência do sinistro ou mitigar os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. Assim sendo, a equipe concluiu que essa cláusula contratual caracterizava o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Nesse caso, portanto, é correto afirmar que a conclusão da equipe está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.