Questões de Concurso Público CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) 2026 para Bibliotecário(a)

Questões Discursivas

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Q3937203
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário(a) |
Q3937203 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.


As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 25 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e ao seu titular.

Alternativas
Q3937204
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário(a) |
Q3937204 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.


As entidades privadas, como os conselhos de classe, por sua natureza, não se sujeitam aos dispositivos da LAI nem aos dispositivos da LGPD.

Alternativas
Q3937205
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário(a) |
Q3937205 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.


Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como violação à LAI e ainda caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
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