De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção correta, acerca do regime do Simples Nacional.

No contexto da gestão tributária empresarial, o planejamento tributário constitui‑se como um instrumento legítimo de organização das atividades econômicas, devendo observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do planejamento tributário.