No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Com fulcro no princípio da boa‑fé objetiva e no preceito dele decorrente, duty to mitigate the loss, as partes integrantes de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor devem agir de forma a evitar que o dano alheio seja agravado, tomando as medidas necessárias para evitá‑lo.

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

São objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo: o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção dos seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. 

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Não constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se configurando, portanto, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, de acordo com a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.