a execução da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde

a participação no controle e na fiscalização da comercialização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

a formulação da fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano é competência da direção municipal do SUS

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

a execução da proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, que é o órgão colegiado composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Os conselhos de saúde são formados exclusivamente por representantes do governo e dos profissionais de saúde, sendo vedada a participação de usuários.

As conferências de saúde devem ocorrer anualmente, com o objetivo de aprovar as contas dos gestores do SUS.

A transferência automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais depende exclusivamente da assinatura de convênio com o Ministério da Saúde.

Os municípios só poderão receber recursos do SUS caso apresentem superávit financeiro nos dois últimos exercícios.

A PNH foi revogada com a promulgação da Lei nº 15.126/2025, pois agora os seus dispositivos estão vinculados exclusivamente ao novo princípio legal do SUS.

A inclusão da atenção humanizada como princípio do SUS em 2025 transformou a PNH em uma política facultativa, aplicável apenas em unidades de grande porte e hospitais especializados.

Ao tornar a atenção humanizada um princípio legal do SUS, a Lei nº 15.126/2025 reforçou e reconheceu institucionalmente os fundamentos da PNH, elevando‑os de diretrizes técnicas a obrigações legais. 

A atenção humanizada passou a figurar como princípio do SUS em 2025, porém isso não modifica o alcance da PNH, que permanece restrita à atenção primária e sem efeito nos níveis de urgência e emergência.

A nova legislação de 2025 estabelece que somente médicos e enfermeiros devem aplicar os fundamentos da humanização, excluindo os demais profissionais de saúde e gestores desse processo.