Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.

A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao regime jurídico de servidor público; todavia, em questões previdenciárias, aplicam‑se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.

Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, as regras do regime próprio de previdência do respectivo ente federado.

Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.

A Previdência Complementar de Servidores Públicos Federais do Poder Executivo é administrada pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, que é uma entidade aberta de previdência complementar.