Questões de Concurso Público CRP - 16ª Região (ES) 2025 para Analista Operacional
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Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização da contratada, dada a sua vasta experiência e qualidade reconhecida no mercado.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com os custos adicionais, sem a revisão do valor, em razão da supremacia do interesse público e da mutabilidade contratual.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, visando à transparência e a legalidade do ato.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo nenhum tipo de exceção.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
Independentemente da duração do contrato, o edital deve, obrigatoriamente, prever um índice de reajustamento de preços, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, desde que este seja compatível com o mercado dos insumos.
Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores ou de terceiros contratados para esse fim.
Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
O pagamento ao contratado, na execução de contratos administrativos, deve ser realizado imediatamente após a entrega do bem ou serviço, independentemente da verificação da sua conformidade ou da fiscalização.
Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.