Questões de Concurso Público CRP - 16ª Região (ES) 2025 para Analista Operacional

Questões Discursivas

Foram encontradas 50 questões

Q3638751 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  


A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização da contratada, dada a sua vasta experiência e qualidade reconhecida no mercado.

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Q3638752 Direito Administrativo

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.


As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade. 

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Q3638753 Direito Administrativo

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.


De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

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Q3638754 Direito Administrativo

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.


Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com os custos adicionais, sem a revisão do valor, em razão da supremacia do interesse público e da mutabilidade contratual.

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Q3638755 Direito Administrativo

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.


A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, visando à transparência e a legalidade do ato.

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Q3638756 Direito Administrativo

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.


O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo nenhum tipo de exceção.

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Q3638757 Direito Administrativo

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.


Independentemente da duração do contrato, o edital deve, obrigatoriamente, prever um índice de reajustamento de preços, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, desde que este seja compatível com o mercado dos insumos.

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Q3638758 Direito Administrativo

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 


A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores ou de terceiros contratados para esse fim.

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Q3638759 Direito Administrativo

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 


O pagamento ao contratado, na execução de contratos administrativos, deve ser realizado imediatamente após a entrega do bem ou serviço, independentemente da verificação da sua conformidade ou da fiscalização.

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Q3638760 Direito Administrativo

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 


O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. 

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Respostas
21: E
22: C
23: E
24: E
25: C
26: E
27: C
28: E
29: E
30: E