Questões de Concurso Público CRP - 13ª Região (PB) 2025 para Psicólogo - Agente de Ética Profissional
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Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.
O termo de adesão ao serviço voluntário deve apresentar o objeto e as condições para o exercício da atividade.
À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.
As despesas realizadas pelo prestador do serviço voluntário no desempenho das atividades podem ser ressarcidas automaticamente pela entidade beneficiada, sem a necessidade de autorização prévia.