Questões de Concurso Público CRP - 13ª Região (PB) 2025 para Psicólogo - Agente de Ética Profissional

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Q3759730 Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativas
Q3759731 Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
Alternativas
Q3759732 Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
Alternativas
Q3759930 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.


O termo de adesão ao serviço voluntário deve apresentar o objeto e as condições para o exercício da atividade.  

Alternativas
Q3759932 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.


As despesas realizadas pelo prestador do serviço voluntário no desempenho das atividades podem ser ressarcidas automaticamente pela entidade beneficiada, sem a necessidade de autorização prévia.  

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E