De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.

O serviço voluntário pode ser remunerado nos casos em que for prestado a uma entidade privada com fins lucrativos, desde seja que celebrado termo de adesão. 

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.

O termo de adesão ao serviço voluntário deve apresentar o objeto e as condições para o exercício da atividade.  

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.

A ausência de termo de adesão assinado pelas partes não impede o reconhecimento legal do serviço voluntário.

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.

As despesas realizadas pelo prestador do serviço voluntário no desempenho das atividades podem ser ressarcidas automaticamente pela entidade beneficiada, sem a necessidade de autorização prévia.  

À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.

O estágio só pode ser realizado por alunos matriculados no ensino superior, conforme estabelece a legislação. 

À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.

Estagiários têm direito a 30 dias de recesso sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, sendo esse recesso remunerado caso o estagiário receba bolsa ou contraprestação.  

À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.

O estágio não obrigatório deve, necessariamente, substituir as atividades obrigatórias do currículo regular do curso. 

À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.

A falta de matrícula e frequência regular do educando descaracteriza o estágio e pode gerar vínculo empregatício.