Questões de Concurso Público CRP - 13ª Região (PB) 2025 para Auxiliar Administrativo
Foram encontradas 2 questões
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de referência, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.