Questões de Concurso Público CRO-SP 2025 para Analista de Licitações e Compras
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De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.