Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos
relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O
setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença
de informações pessoais que poderiam expor terceiros.
Com base nessa situação hipotética e na Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a
opção correta, a respeito da conduta que a Administração
deve adotar diante desse caso.
A lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que
devem ser observados pelos entes da federação para que
seja garantido o acesso à informação. Considerando essa
legislação, assinale a opção correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Segundo a lei de acesso à informação, consideram‑se
informação os dados, processados ou não, que podem
ser utilizados para a produção e a transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato. A partir dessa informação, assinale a opção
que apresenta o conceito de tratamento da informação,
presente na mesma legislação.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso
a informações aos órgãos e às entidades mencionados na
lei de acesso à informação. Considerando essa informação,
assinale a opção correta.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito
de forma transparente e com respeito à intimidade,
à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem
como às liberdades e garantias individuais. A partir dessa
informação, assinale a opção correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, dispõe a respeito
da responsabilização objetiva, administrativa e civil,
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base
nessa informação e na referida legislação, assinale a opção
correta.