Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.

Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos, demonstração objetiva de que a situação era imprevisível e que a demora na contratação por licitação causaria grave prejuízo ao atendimento. O gestor público foi, então, responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa. 

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da conduta do gestor.

Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.

Uma empresa protocolou um requerimento no CRM‑ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.

Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.

No início do ano de 2025, um agente de contratação do CRM‑ES, agente público concursado do Conselho, publicou edital para realização de um pregão com o objetivo de adquirir canetas esferográficas para uso diário dos servidores do Conselho, tendo obtido sucesso em realizar o contrato administrativo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, assinale a opção correta, acerca da elaboração e da publicação de editais e instrumentos convocatórios em licitações. 

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por conduzir procedimentos licitatórios. A partir dessa informação assinale a opção correta, em relação às atribuições e aos procedimentos relacionados aos agentes de contratação e às comissões de licitações. 

Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Em relação aos procedimentos adequados relacionados à tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a opção correta.  

Um agente público de uma autarquia federal necessitou dar destinação a diversos computadores obsoletos e a diversas mesas danificadas, classificados como inservíveis.

Com base nessa situação hipotética e considerando o Decreto nº 9.373/2018, que regulamenta a gestão de bens móveis na Administração Pública Federal, e as demais regras aplicáveis à hipótese, assinale a opção correta.