O uso da sigla CREMAM é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM) possui sede e foro na cidade Manaus, no estado do Amazonas, e jurisdição no âmbito do município.

O CREMAM é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.

Em observância ao artigo 12 da Lei nº 3.268/1957, o CREMAM é constituído por 19 membros, sendo os efetivos e seus respectivos suplentes eleitos em assembleia dos médicos de cada estado, e um membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação Médica Brasileira (AMB).

Os conselheiros efetivos e suplentes serão eleitos pelos médicos regularmente inscritos, em eleição indireta e secreta por maioria absoluta de votos, sem discriminação de cargos, resguardada a seus candidatos e eleitores a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

após decisão judicial que confirme a inadimplência.

com base em processo administrativo regularmente instruído e inadimplência configurada.

após lavratura de auto de infração com recurso indeferido.

somente se o valor do débito for superior a dois salários mínimos.

mediante autorização do TCU.