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Q3535962

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535962 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

Alternativas

Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a finalidade de se garantir o acesso às informações.

Os procedimentos previstos nessa Lei destinam‑se a assegurar o direito fundamental de sigilo e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

É facultativo ao Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.

O acesso à informação previsto no art. 7º compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q3535963

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3535963 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

Alternativas

Esse Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo.

Sujeitam‑se ao disposto nesse Decreto os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas diretamente pela União.

Subordinam‑se ao regime dessa Lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Sujeitam‑se ao disposto nesse Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou outras entidades no exercício de atividade de controle, de regulação e de supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

O acesso à informação disciplinado nesse Decreto aplica‑se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como as do tipo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial, além do segredo de justiça.

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Q3535967

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3535967 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q3535968

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3535968 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.

No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.

É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.

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Q3535969

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3535969 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento lícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

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Q3535970

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3535970 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Alternativas

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar‑se‑á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

As sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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