Questões de Concurso Público CREFITO - 13ª Região (MS) 2025 para Agente Administrativo

Questões Discursivas

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Q3683561 Direito Constitucional

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.

Alternativas
Respostas
1: E