Questões de Concurso Público CREFITO - 13ª Região (MS) 2025 para Agente Administrativo
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A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item seguinte.
O princípio de pluralidade de instâncias estabelece que devem ser evitados formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que oneram inutilmente a Administração Pública.
A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item seguinte.
É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.