À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.

A empresa recém‑constituída poderá optar pelo enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte com base na previsão de receita bruta para os primeiros 12 meses.

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.

O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) depende apenas do valor da receita bruta anual, independentemente da atividade exercida pela empresa.

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas contratações públicas, podendo‑se estabelecer cotas exclusivas para esse grupo.