A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e as contribuições, denominado Simples Nacional, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, considera‑se microempresa a pessoa jurídica que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

O ingresso no Simples Nacional é automático para as empresas que se enquadrarem nos limites de receita bruta e que não pratiquem nenhuma vedação legal. 

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem prejuízo dos direitos dos empregados.