Questões de Concurso Público CRC-SP 2025 para Advogado

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Q3437865 Legislação Federal

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.


O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.

Alternativas
Respostas
1: E