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Q3159619

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159619 Direito Constitucional

Com base no conceito de soberania e autonomia no federalismo, assinale a opção que apresenta a relação entre o Estado Federal e os estados‑membros no Brasil.

Alternativas

A autonomia dos estados‑membros no Brasil restringe‑se à execução de leis, não abrangendo a elaboração de suas constituições estaduais próprias.

A descentralização administrativa no federalismo brasileiro confere soberania aos estados‑membros no âmbito de sua competência territorial.

A União pode restringir, a seu critério, a autonomia dos estados‑membros em matéria legislativa.

A autonomia dos estados‑membros permite‑lhes exercer a soberania em seus territórios, desde que em harmonia com a União.

A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, enquanto os estados‑membros possuem autonomia para legislar e se autoconstituir, observando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

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Q3159620

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159620 Direito Constitucional

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

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Q3159621

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159621 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

O habeas corpus será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O mandado de segurança será concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela defensoria pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma da Constituição Federal de 1988.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por todos os partidos políticos, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

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