Questões CORE-BA 2025 para Fiscal

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364254 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

As faltas leves são punidas exclusivamente com multa, podendo atingir até cinco vezes o valor do salário mínimo vigente no País.

Caso o representante comercial seja condenado criminalmente por crime considerado falta grave pelo Código de Ética, o registro profissional será automaticamente cancelado após trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.

O representante comercial, ao aceitar representação concorrente, não comete falta grave se o fizer verbalmente, desde que avise posteriormente, por escrito, ao representado inicial.

A representação disciplinar contra representante comercial será arquivada sem possibilidade de reabertura se o autor, intimado a sanar falhas ou omissões da petição inicial, não atender à intimação dentro do prazo estabelecido.

A penalidade de cancelamento do registro profissional não implica divulgação pública, garantindo‑se, assim, o sigilo absoluto da sanção aplicada ao representante comercial.

Q3364255

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364255 Direito Empresarial (Comercial)

A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base nessa informação, assinale a opção correta, de acordo com essa Resolução.

Empresas que atuam como representantes comerciais, promovendo negócios em nome de outras empresas, devem se registrar nos COREs.

Somente pessoas físicas podem se registrar como representantes comerciais nos COREs, estando as pessoas jurídicas isentas dessa obrigatoriedade.

Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo bens de sua propriedade, estão obrigadas a se registrar nos COREs.

Empresas de consultoria que não participam diretamente da intermediação de negócios estão obrigadas ao registro nos COREs.

Empresas que fabricam produtos e os vendem diretamente aos consumidores finais, sem intermediários, devem se registrar nos COREs.

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Questões de Concurso Público CORE-BA 2025 para Fiscal

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