Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

A proteção de dados pessoais, conforme prevista na legislação, é incompatível com o exercício da liberdade de expressão e de informação. 

Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

O princípio do livre acesso impõe aos agentes de tratamento a obrigação de assegurar o acesso às informações pessoais constantes em seus bancos de dados a quaisquer interessados.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

A autoridade nacional é composta dos agentes de tratamento de dados pessoais.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, dentro do respectivo contrato, respondem solidariamente pelos atos previstos na Lei Anticorrupção, estando essa responsabilidade restrita ao pagamento da multa e à reparação integral do dano.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização (PAR), em razão da natureza sigilosa do procedimento.

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

Após a análise de regularidade e mérito, o processo administrativo de responsabilização (PAR) será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.

A respeito da NBR 15575:2021 que estabelece os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações habitacionais, julgue o item a seguir.

Quando forem considerados valores de vida útil de projeto (VUP) superiores aos mínimos normativos, estes devem estar explicitamente indicados nos projetos e(ou) no memorial de cálculo.

A respeito da NBR 15575:2021 que estabelece os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações habitacionais, julgue o item a seguir.

Não há exigência de iluminância mínima natural em banheiros, sendo possível a ventilação e iluminação exclusivamente artificiais nesses ambientes.

A respeito da NBR 15575:2021 que estabelece os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações habitacionais, julgue o item a seguir.

A altura mínima de pé‑direito estabelecida em norma é 2,30 m. 

A respeito da NBR 15575:2021 que estabelece os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações habitacionais, julgue o item a seguir.

A atualização de edifícios ou sistemas por meio da incorporação de novas tecnologias, visando à valorização do imóvel, mudança de uso, aumento da vida útil e eficiência operacional e energética é denominada retrofit.

A respeito da NBR 15575:2021 que estabelece os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações habitacionais, julgue o item a seguir.

Os desempenhos térmico, acústico e lumínico são requisitos do usuário relativos à habitabilidade segundo a NBR 15575.

A respeito do tema acessibilidade e da norma NBR 9050:2020, que estabelece critérios para garantir a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o item seguinte.

O termo pessoa com deficiência (PCD) é o mais adequado atualmente, pois evita conotações negativas e discriminatórias ao priorizar a pessoa em vez da deficiência.

A respeito do tema acessibilidade e da norma NBR 9050:2020, que estabelece critérios para garantir a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o item seguinte.

Edificações tombadas podem ser reformadas de forma a garantir a acessibilidade, desde que respeitadas algumas condições. O tombamento por si só não caracteriza impraticabilidade.

A respeito do tema acessibilidade e da norma NBR 9050:2020, que estabelece critérios para garantir a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o item seguinte.

A rota acessível é o trajeto sinalizado e conduzido por piso tátil nos ambientes externos e internos de espaços e edificações.

A respeito do tema acessibilidade e da norma NBR 9050:2020, que estabelece critérios para garantir a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o item seguinte.

Desníveis entre 5<x≤20 mm são permitidos, uma vez que rampeados com inclinação máxima de 1:2 (50 %) e não são considerados degraus.

A respeito do tema acessibilidade e da norma NBR 9050:2020, que estabelece critérios para garantir a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o item seguinte.

Os corrimãos em escadas e rampas devem ter prolongamento de 20 cm em suas extremidades.