Questões de Concurso Público CRT-04 2024 para Agente de Fiscalização
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Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente.
Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.
Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.
Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela unanimidade de seus conselheiros.
O Conselho Federal, com sede e foro em Brasília, será integrado, exclusivamente, por brasileiros natos.
O plenário deliberativo do Conselho Federal será composto de conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação regional definidos em regimento interno.
O mandato dos membros do Conselho Federal terá duração de dois anos, sendo admitida uma reeleição.
O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, pelo menos, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria executiva, sendo observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada Conselho.
O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de termo de responsabilidade técnica.
Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, estando disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão auditados semestralmente por auditoria independente, e os resultados serão sigilosos e disponibilizados apenas às autoridades de controle.
Os técnicos industriais devem manter e desenvolver seus conhecimentos, preservando independência, imparcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir com a categoria por meio do desempenho de suas atribuições específicas.
Os técnicos industriais devem, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e pela preservação do patrimônio público e privado.
Nas situações em que deva emitir parecer técnico sobre litígios, o técnico industrial deve agir com parcialidade, legalidade e relatar fatos técnicos pertinentes e apresentar os documentos existentes.
É vedado ao técnico industrial denunciar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional.
Constitui‑se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, que descumpra os deveres do ofício, que pratique condutas expressamente vedadas ou que lese direitos reconhecidos de outrem.