Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização
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A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
O agente da autoridade de trânsito competente para
lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil,
estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar
designado pela autoridade de trânsito com jurisdição
sobre a via no âmbito de sua competência.
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
Não há infração de circulação, parada ou
estacionamento relativa aos veículos destinados a
socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia,
aos de fiscalização e operação de trânsito e às
ambulâncias, desde que identificados ostensivamente.
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
Na notificação de autuação e no auto de infração,
quando valer como notificação de autuação, deverá
constar o prazo para apresentação de defesa prévia,
que não será inferior a noventa dias, contado da data
de expedição da notificação.
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja
apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a
penalidade e expedida a notificação ao proprietário
do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por
qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a
ciência da imposição da penalidade.
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
O recurso contra a imposição de multa poderá
ser interposto no prazo legal, condicionado ao
recolhimento de seu valor.