Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização
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Q2353503
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo pode ser definido como a
declaração do Estado, ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário.
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