Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei, não sendo admitidas restrições implícitas ao exercício do poder.

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submeterá sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar exatamente o fim que a lei lhe permitiu, mas o faz de forma ou por meio ilegal.