Questões de Concurso Público CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) 2024 para Técnico Administrativo - Mensageiro
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À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as
condutas culposas tipificadas como crimes contra a
Administração Pública.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos a sanções os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra em seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Não configura improbidade a ação ou a omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
fundamentada em jurisprudência, ainda que
não pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Aquele que, não sendo agente público, induza ou
concorra dolosamente para a prática do ato de
improbidade estará sujeito apenas às sanções penais
crimináveis, não podendo ser responsabilizado em
outras esferas.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
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