Questões de Concurso Público CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) 2024 para Técnico Administrativo - Mensageiro

No que concerne às regras de registro e licenciamento de veículos, contidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1977, julgue o item.  

No caso da fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada pelo órgão ou pela entidade de metrologia legal, conforme a norma elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

No que concerne às regras de registro e licenciamento de veículos, contidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1977, julgue o item.  

Ficam assegurados aos veículos que tiverem alteradas quaisquer de suas características para competição o direito de circular nas vias públicas aos fins de semana, independentemente de horário.

No que concerne às regras de registro e licenciamento de veículos, contidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1977, julgue o item.  

Quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência, será obrigatória a expedição de um novo certificado de registro de veículo. 

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, mediante o recolhimento antecipado de seu valor, situação na qual, em caso de provimento do recurso, o valor pago será reembolsado ao recorrente.