Questões de Concurso Público CRP - SC 2024 para Auxiliar Administrativo
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As sociedades de economia mista controladas
indiretamente pela União submetem‑se à Lei de
Acesso à Informação.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades ficarão dispensados de
reavaliar as informações consideradas sigilosas,
desde que estas tenham sido classificadas no
grau ultrassecreto.