Questões de Concurso Público CRP - 15ª Região (AL) 2024 para Auxiliar Administrativo
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O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito não se sujeita aos prazos prescricionais, podendo o improbo ser demandado pelas autoridades competentes a qualquer tempo.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.
A violação aos princípios da Administração Pública
é suficiente para caracterizar o ato de improbidade
administrativa, sendo dispensável a aferição da
vontade do agente público.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.
O agente público que realizar a liberação de verba
pública sem a estrita observância das normas
pertinentes poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.
No processo judicial para apuração de ato
de improbidade, é vedada a decretação da
indisponibilidade de bens do agente da quantia de até
quarenta salários mínimos depositados em caderneta
de poupança.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.
A morte do agente público constitui forma de
extinção de sua punibilidade, ensejando, portanto,
a quitação integral de eventuais débitos a ele
impostos, em virtude da condenação por ato de
improbidade administrativa que importou em seu
enriquecimento ilícito.