Questões de Concurso Público CRO-RR 2024 para Técnico Administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de
razões de legalidade e de mérito.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, podendo juntar os documentos
que julgar convenientes.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de quinze dias úteis,
apresentem alegações.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.