Questões de Concurso Público CRO-RR 2024 para Agente de Contratação

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava‑se fundamentalmente na ideia de soberania: o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não pode errar e o de que aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da culpa do serviço procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.