Questões de Concurso Público CRO-RR 2024 para Agente de Contratação

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.