Questões de Concurso Público CRMV-CE 2024 para Assistente Administrativo

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessados.

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A natureza e a gravidade da infração cometida serão consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.