Questões de Concurso Público CRESS-MG 2024 para Assistente Social

Como a discricionariedade constitui prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da própria Administração.

É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Legalidade e legitimidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

A discricionariedade é um poder absoluto e intocável.

A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e de oportunidade coaduna‑se com a atuação fora dos limites da lei.