Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Fiscal Biólogo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

As provas ilícitas são admissíveis no processo administrativo, desde que sejam indispensáveis à decisão do processo.

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.