Questões de Concurso Público CFP 2024 para Analista Técnico/Licitação e Contratos
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Com base no Código Civil brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Com base no Código Civil brasileiro, julgue o item seguinte.
Em relação à extinção dos contratos, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Por outro lado, a tácita depende de interpelação judicial.