Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.297/2016, que institui
o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos
Civis do Poder Executivo, julgue o item.
É vedado às autoridades públicas o aceite de
presentes, salvo de autoridades estrangerias e,
ainda assim, em casos protocolares em que houver
reciprocidade.