Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade

Foram encontradas 120 questões

Q2164600 Legislação Estadual
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.
Alternativas
Q2164601 Legislação Estadual
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q2164602 Legislação Estadual
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
Cabe ao poder público promover a defesa do consumidor. Para tanto, deverão ser adotadas as medidas necessárias à defesa, à promoção e à divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com os órgãos e com as entidades que tenham essas atribuições, na forma da lei.
Alternativas
Q2164603 Legislação Estadual
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É dever do servidor público tratar as pessoas com civilidade, atender com presteza o público em geral e disponibilizar a todos as devidas informações solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.
Alternativas
Q2164604 Legislação Estadual
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: E
45: C